Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo abrange a mediação, conciliação e arbitragem, permitindo resolver conflitos de consumo de forma mais simples e, em regra, menos onerosa do que o recurso aos tribunais.

Entidade de resolução alternativa de litígios

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt

Ou, se aplicável pela localização da sede:

CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo
Website: www.ciab.pt

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt