Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar motivo.
O prazo de 14 dias conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens.
Como exercer o direito
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:
Email: comercial@moonsera.pt
Morada: Maslux, Lda. Rua da Madalena Nº137. 4750-315 Barcelos
O consumidor pode utilizar o seguinte modelo:
Modelo de formulário de livre resolução
À Moonsera / Maslux, Lda,
Venho por este meio comunicar que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo à seguinte encomenda:
Número da encomenda: __________
Produto(s): __________
Data da encomenda: __________
Data de receção: __________
Nome do consumidor: __________
Morada do consumidor: __________
Email: __________
Data: ___ / ___ / _____
Assinatura, se enviado em papel: __________
Devolução dos produtos
Após comunicar a intenção de resolver o contrato, o consumidor deve devolver os produtos no prazo legal aplicável, em bom estado de conservação, completos e na embalagem original.
Exceções aplicáveis a perfumes e produtos selados
O direito de livre resolução pode não ser aceite quando estejam em causa produtos selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, caso tenham sido abertos após a entrega.
Assim, a Moonsera poderá recusar devoluções de perfumes ou produtos similares quando o selo, película, embalagem protetora ou invólucro tenha sido removido, aberto ou danificado.